STF aprova Revisão da Vida Toda

Fixou o entendimento pela possibilidade da revisão da vida toda!

há 2 anos

O STF ao julgar o RE 1276977/DF, tema 1102, APROVOU a revisão da vida toda!

Ficou fixada a seguinte tese:

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.

EDIÇÃO DA NOTÍCIA EM 09.02.22. O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA VIRTUAL E O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO FOI PUBLICADO!

08/03/2022 Retirado do Julgamento Virtual MIN. NUNES MARQUES Pedido de Destaque. Sessão de 25/02/2022 a 08/03/2022

Eduardo Meyer

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