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26 de Janeiro de 2022

STF julga se Servidor Público Aposentado via RGPS pode ser reintegrado no cargo.

Publicado por Eduardo Meyer
há 4 meses

O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgou o RE 1.302.501/PR em 17/06/2021 e fixou a seguinte tese (Tema 1.150) em repercussão geral:

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

Ou seja, o servidor público que se aposentada via RGPS deve ser exonerado do cargo, abrindo-se a respectiva vagância do cargo e não tem direito a ser reintegrado de modo automático do cargo.

Isso porque, o servidor público que se aposenta pelo Regime Geral com a utilização do tempo de serviço prestado junto a Administração Pública perde seu vínculo e deve ser exonerado.

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